Legislação e Documentos Oficiais

O Plano Nacional sobre Mudança do Clima foi apresentado em 2008 e visa a incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de ações de mitigação no Brasil, colaborando com o esforço mundial de redução das emissões de gases de efeito estufa, bem como objetiva a criação de condições internas para lidar com os impactos das mudanças climáticas globais (adaptação).

Define procedimentos administrativos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

Documento oficial apresentando a primeira versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, lançado oficialmente em março de 2004.

Documento oficial apresentando a segunda versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, correspondente ao período 2009-2011, lançado em novembro de 2009.

Documento oficial apresentando a terceira versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, correspondente ao período 2012-2015, lançado em junho de 2013.

Documento oficial apresentando os resultados da avaliação externa realizada por Cepal, Ipea e GIZ, considerando as atividades realizadas pelo PPCDAM entre 2007 e 2010.