Quais as consequências da prorrogação do CAR?

25/05/2016

Após muitas dificuldades e pressões contrárias, o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) esgotou-se no dia 5 de maio de 2016. O cadastro é um dispositivo estabelecido pelo Código Florestal e é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

O CAR foi implementado em 2014 com a validade de um ano, prorrogável por mais um, com o aval do executivo. Porém, no próprio dia 5 de maio, foi publicada a medida provisória no. 724, estendendo o prazo por mais um ano para o cadastro de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais. A justificativa dada pelo executivo foi para possibilitar mais apoio aos pequenos produtores, conforme estabelecido pelo Código Florestal.

O módulo fiscal é uma unidade de medida fundiária que varia de acordo com o município, indo de 5 a 100 hectares nos estados da Amazônia Legal. Acesse a tabela que define o tamanho dos módulos fiscais em cada município.

O descumprimento do prazo acarreta em perda de benefícios estabelecidos pelo Código Florestal, como isenção de multas e impossibilidade de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que limita o acesso ao crédito rural a partir de maio de 2017. Porém, divergências jurídicas apontam que o único prejuízo seria o cancelamento de sanções por desmatamentos anteriores a julho de 2008.

Outra alteração ainda deve ocorrer: uma nova medida provisória que aborda o prazo para inscrição no CAR, a MP 707/2015 recebeu emendas na Câmara, foi aprovada e remetida ao Senado. A matéria já foi apreciada pelo plenário da Casa e encaminhada à sanção presidencial.  A medida modifica o artigo 29 do Código Florestal, ampliando o prazo de inscrição no CAR para todos os imóveis rurais até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano. O ministro do Meio Ambiente Sarney Filho já sinalizou que apoia a prorrogação e o presidente em exercício, Michel Temer, deve sancionar a MP.

Independentemente do prazo, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará no ar. Até o dia 5 de maio, mais de 81,7% da área passível de cadastro no país já constava no sistema, somando mais de três milhões de imóveis rurais.

Prorrogações consecutivas por alterações legislativas estimulam a percepção no ambiente rural de que o prazo pode ser estendido indefinidamente, desestimulando a adesão e prejudicando aqueles que cumpriram o estabelecido originalmente.  No campo e na pesquisa, quais serão as reais consequências do adiamento do CAR?

 

Fontes:

  • Raimundo Deusdará – Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro
    Assessoria de Comunicação - Evie Negro: (61) 2028-7130 / comunicacao@florestal.gov.br
     

 

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