O TAC da Carne no Pará

15/09/2014

Em 1º de junho de 2009, Ministério Público Federal (MPF) e Ibama entraram na Justiça Federal com ações contra produtores e empresas acusadas pelo desmatamento de 157 mil hectares no Pará, área equivalente ao município de São Paulo. As ações pediam indenização de R$ 2 bilhões aos pecuaristas, por desmatamento ilegal, e aos frigoríficos, por comprarem gado proveniente dessas áreas. Paralelamente, o MPF encaminhou a 69 clientes desses frigoríficos recomendações para que não adquirissem seus produtos, a fim de evitar o incentivo à cadeia produtiva associada ao desmatamento ilegal e ao trabalho escravo na região.

Ainda na primeira quinzena de junho, grandes atacadistas, entre os quais, alguns das maiores empresas do ramo, como Pão de Açúcar, Wal Mart e Carrefour, concordaram com as recomendações. Essas medidas levaram os donos dos frigoríficos afetados a procurarem o MPF para negociar termos de ajustamento de conduta (TAC). Depois de um mês de negociações, o Governo do Estado do Pará e os frigoríficos entraram em acordo com o MPF.

Compromissos firmados com o MPF

Por meio do chamado “TAC da Carne”, os frigoríficos assumiram o compromisso de comprar gado apenas de fazendas regularizadas do ponto de vista ambiental e sem problemas com trabalho escravo. Para poder vender aos frigoríficos, dos produtores foi exigido que tivessem seus imóveis rurais incluídos no Cadastro Ambiental Rural, tivessem planos de regularização de áreas degradadas aprovados, fizessem o licenciamento ambiental de suas atividades e respeitassem a legislação trabalhista. 

O governo do Pará e os municípios assumiram o compromisso de acelerar a adoção de políticas públicas para reduzir o desmatamento e modernizar a cadeia produtiva da agropecuária. Pelo compromisso assinado com o MPF, cabe ao governo estadual estruturar um cadastro informatizado das propriedades rurais, implantar a Guia de Trânsito Animal Eletrônica, contratar auditoria para avaliar o cumprimento do disposto nos acordos assinados pelos frigoríficos, entre outras medidas.

Já os municípios foram chamados pelo MPF a assinar termos de compromisso, por meio dos quais se concordam em celebrar pactos locais contra o desmatamento ilegal, firmados pela prefeitura, associações de produtores e trabalhadores rurais e entidades da sociedade civil. Segundo esses compromissos, os municípios paraenses devem ainda implantar uma estrutura mínima de gestão ambiental rural, capaz de monitorar e fiscalizar o desmatamento no âmbito de seus territórios.